segunda-feira, 15 de maio de 2017

ARTIGO ūüéé Mesmo com exame de DNA negativo, homem √© obrigado a pagar pens√£o, entende TJ

Publicado por Vitor Augusto
Reconhecimento volunt√°rio da paternidade √© irrevog√°vel. Sendo assim, mesmo que o resultado do exame de DNA seja negativo, o homem registrado como pai da crian√ßa est√° obrigado a pagar pens√£o aliment√≠cia. Assim entendeu a 3¬™ C√Ęmara de Direito Civil do Tribunal de Justi√ßa de Santa Catarina.

O homem interp√īs a√ß√£o negat√≥ria de paternidade contra uma jovem e sua m√£e, argumentando que ambas lhe faziam press√£o psicol√≥gica para o pagamento de pens√£o e at√© direito a heran√ßa, mesmo ap√≥s resultado negativo de exame de DNA

Ele diz que foi induzido, em a√ß√£o de investiga√ß√£o de paternidade, a fazer um acordo de pagamento de pens√£o aliment√≠cia, para o encerramento do processo. Ap√≥s o acordo, os autos foram arquivados. Depois do tr√Ęnsito em julgado da decis√£o √© que ele pediu que a jovem fizesse exame de DNA. E o resultado foi negativo.

Na ação negatória de paternidade, ele sustentou ser pessoa simples e sem estudos, que assinou o documento sem a presença de advogado de confiança. Em primeiro grau, a ação foi rejeitada.

Para o relator do caso no TJ-SC, desembargador Saul Steil, √© pac√≠fico o entendimento de que o reconhecimento volunt√°rio da paternidade √© irrevog√°vel. Nesse contexto, a anula√ß√£o s√≥ √© admiss√≠vel pelo ordenamento jur√≠dico quando comprovado o v√≠cio de consentimento ou a falsidade do registro. Segundo o relator, o reconhecimento espont√Ęneo da paternidade √© fato incontroverso, pois n√£o h√° provas de que o apelante tenha sido induzido em erro como argumenta, tampouco n√£o encontram suporte suas alega√ß√Ķes no sentido de que reconheceu a paternidade apenas para extinguir a a√ß√£o de investiga√ß√£o.

"Pelo contrário, é evidente que tinha conhecimento das consequências e responsabilidades que o reconhecimento da paternidade envolvia. Desse modo, somente se admite a negação da paternidade reconhecida por livre vontade se comprovada a indução em erro ou a falsidade, sendo vedado o arrependimento e a impugnação sem a comprovação do falso juízo", finalizou o magistrado.

*Com informa√ß√Ķes da Assessoria de Imprensa do TJ-SC.

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