segunda-feira, 15 de maio de 2017

ARTIGO ūüöó Vendi o meu ve√≠culo; comprador n√£o efetuou a transfer√™ncia. O que eu fa√ßo?

Publicado por Luana Dias
Bom, uma das a√ß√Ķes mais comuns nos Juizados Especiais C√≠veis √© a de obriga√ß√£o de fazer para a transfer√™ncia de ve√≠culo e seus poss√≠veis d√©bitos. Ocorre que, ao vender um ve√≠culo, √© necess√°rio comunicar venda ao DETRAN, para que futuras multas sejam transferidas ao novo propriet√°rio. √Č imprescind√≠vel, al√©m da comunica√ß√£o de venda, que o vendedor v√° ao DETRAN junto ao comprador para que, de fato, efetuem a transfer√™ncia do ve√≠culo.

Você não comunicou venda e não acompanhou o comprador no processo de transferência?

Eis o problema. Ir ao cartório autenticar o DUT (Documento Único de Transferência) não é suficiente, pois o comprador pode, até mesmo com o DUT em mão, não efetuar a transferência do veículo e, por consequência disso, as multas e documentos com o pagamento atrasado estarão em nome do vendedor, possibilitando a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA).

Uma forma de resolver tal situa√ß√£o √© procurar o Juizado Especial C√≠vel da sua cidade, munindo o nome completo da pessoa que realizou a compra do ve√≠culo, endere√ßo completo (rua, n√ļmero, bairro, CEP, etc) e algum documento que comprove a venda (conversas no whatsapp, contrato de compra e venda, c√≥pia do DUT, etc). Se houver alguma d√≠vida ativa, s√£o primordiais as an√°lises de d√©bitos junto √† SEFIN e ao DETRAN, para que seja poss√≠vel o pedido de quita√ß√£o por parte do comprador – ora requerido -. Se o nome do vendedor estiver inscrito nos √≥rg√£os de prote√ß√£o ao cr√©dito, √© necess√°rio o extrato atualizado que o comprove. Quando o nome do requerente est√° negativado, sugere-se a quita√ß√£o de tal d√©bito e, posteriormente, o ajuizamento de a√ß√£o de cobran√ßa, visto que, por mais r√°pido que seja o Juizado, costuma demorar alguns meses, salvo em casos de acordo nas audi√™ncias de concilia√ß√£o.

Vale ressaltar que alguns juízes dos Juizados Especiais Cíveis levam em consideração o valor do veículo, isto é, não pode ultrapassar, sem advogado, 20 salários mínimos (R$18.740,00 reais). De outro modo, há juízes que levam em consideração o valor dos débitos, justificando, assim, o valor da ação.

Luana Cristina Ferreira Dias. Escritora. Bacharelanda em Direito na Universidade Federal de Rond√īnia. 21 anos. Estagi√°ria do Tribunal de Justi√ßa de Rond√īnia. Ingl√™s intermedi√°rio.

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