sexta-feira, 19 de maio de 2017

BRASIL ūüŹĀ Policiais s√£o proibidos de fazer greve, decide o STF


O exerc√≠cio do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, √© vedado aos policiais civis e a todos os servidores p√ļblicos que atuem diretamente na √°rea de seguran√ßa p√ļblica. √Č obrigat√≥ria a participa√ß√£o do Poder P√ļblico em media√ß√£o instaurada pelos √≥rg√£os classistas das carreiras de seguran√ßa p√ļblica, nos termos do art. 165 do CPC, para vocaliza√ß√£o dos interesses da categoria.

Nesse sentido: STF. Plen√°rio. ARE 654432/GO, Rel. Orig. Min. Edson Fachin, red. P/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 5/4/2017 (repercuss√£o geral) (Info 860).

Os servidores p√ļblicos possuem direito √† greve?

SIM. Isso encontra-se previsto no art. 37, VII, da CF/88: Art. 37. A administra√ß√£o p√ļblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni√£o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic√≠pios obedecer√° aos princ√≠pios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici√™ncia e, tamb√©m, ao seguinte: VII - o direito de greve ser√° exercido nos termos e nos limites definidos em lei espec√≠fica; Este inciso VII afirma que o direito de greve dos servidores p√ļblicos ser√° exercido nos termos e nos limites definidos em lei espec√≠fica. Esta lei, at√© o presente momento, n√£o foi editada.

Mesmo sem haver lei, os servidores p√ļblicos podem fazer greve? SIM. O STF decidiu que, mesmo sem ter sido ainda editada a lei de que trata o art. 37, VII, da CF/88, os servidores p√ļblicos podem fazer greve, devendo ser aplicadas as leis que regulamentam a greve para os trabalhadores da iniciativa privada (Lei n¬ļ 7.701/88 e Lei n¬ļ 7.783/89).

Nesse sentido: STF. Plen√°rio. MI 708, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 25/10/2007.

Assim, duas conclus√Ķes podem ser expostas:
Mesmo não havendo ainda lei tratando sobre o tema, os servidores podem fazer greve e isso não é considerado um ato ilícito;
Enquanto n√£o h√° norma regulamentando este direito, aplicam-se aos servidores p√ļblicos as leis que regem o direito de greve dos trabalhadores celetistas.

Caso os servidores p√ļblicos realizem greve, a Administra√ß√£o P√ļblica dever√° descontar da remunera√ß√£o os dias em que eles ficaram sem trabalhar?

Regra: SIM. Em regra, a Administra√ß√£o P√ļblica deve fazer o desconto dos dias de paralisa√ß√£o decorrentes do exerc√≠cio do direito de greve pelos servidores p√ļblicos.

Exce√ß√£o: n√£o poder√° ser feito o desconto se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta il√≠cita do Poder P√ļblico. STF. Plen√°rio. RE 693456/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 27/10/2016 (repercuss√£o geral) (Info 845).

A greve √© um direito de todos os servidores p√ļblicos?

NÃO. Existem determinadas categorias para quem a greve é proibida.

Os policiais militares podem fazer greve?

N√ÉO. A CF/88 pro√≠be expressamente que os Policiais Militares, Bombeiros Militares e militares das For√ßas Armadas fa√ßam greve (art. 142, 3¬ļ, IV c/c art. 42, § 1¬ļ). O art. 142, § 3¬ļ, IV, da CF/88 n√£o menciona os policiais civis. Em verdade, n√£o existe nenhum dispositivo na Constitui√ß√£o que pro√≠ba expressamente os policiais civis de fazerem greve.

Diante disso, indaga-se: os policiais civis possuem direito de greve?

N√ÉO. Apesar de n√£o haver uma proibi√ß√£o expressa na CF/88, o STF decidiu que os policiais civis n√£o podem fazer greve. Ali√°s, o Supremo foi al√©m e afirmou que nenhum servidor p√ļblico que trabalhe diretamente na √°rea da seguran√ßa p√ļblica pode fazer greve.

Veja a tese que foi fixada pelo STF:


O exerc√≠cio do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, √© vedado aos policiais civis e a todos os servidores p√ļblicos que atuem diretamente na √°rea de seguran√ßa p√ļblica. STF. Plen√°rio. ARE 654432/GO, Rel. Orig. Min. Edson Fachin, red. P/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 5/4/2017 (repercuss√£o geral) (Info 860).

Mediação

Apesar de os policiais n√£o poderem exercer o direito de greve, √© indispens√°vel que essa categoria possa vocalizar (expressar) as suas reivindica√ß√Ķes de alguma forma. Pensando nisso, o STF afirmou, como alternativa, que o sindicato dos policiais possa acionar o Poder Judici√°rio para que seja feita media√ß√£o com o Poder P√ļblico, nos termos do art. 165 do CPC:

Art. 165. Os tribunais criar√£o centros judici√°rios de solu√ß√£o consensual de conflitos, respons√°veis pela realiza√ß√£o de sess√Ķes e audi√™ncias de concilia√ß√£o e media√ß√£o e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposi√ß√£o.

Nesta media√ß√£o, os integrantes das carreiras policiais ser√£o representados pelos respectivos √≥rg√£os classistas (ex: sindicatos, no caso de pol√≠cia civil, federal etc.; associa√ß√Ķes, no caso de pol√≠cia militar) e o Poder P√ļblico √© obrigado a participar.

Sobre este tópico, o STF fixou a seguinte tese:

√Č obrigat√≥ria a participa√ß√£o do Poder P√ļblico em media√ß√£o instaurada pelos √≥rg√£os classistas das carreiras de seguran√ßa p√ļblica, nos termos do art. 165 do CPC, para vocaliza√ß√£o dos interesses da categoria. STF. Plen√°rio. ARE 654432/GO, Rel. Orig. Min. Edson Fachin, red. P/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 5/4/2017 (repercuss√£o geral) (Info 860).

Advogada, formada em Direito pela Centro Universitário (FAG), na cidade de Cascavel - Paraná; inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Paraná - sob o n. 75.923; Pós-Graduada pela Faculdade Damásio, com título de especialista em Direito Penal ("Lato sensu"). Atua prestando serviços de assessoria e consultoria jurídica a pessoas físicas e jurídicas, nacionais e estrangeiras, dos mais variados setores de atividades; jurista no Jusbrasil e possui uma página no facebook (facebook.com/draflaviatortega).

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