terça-feira, 9 de maio de 2017

BRASIL ūüĎŹ Sancionada lei que estabelece infiltra√ß√£o policial no combate √† pedofilia

Ag√™ncia Brasil - O presidente Michel Temer sancionou a Lei n¬ļ 13.441, que acrescenta ao Estatuto da Crian√ßa e do Adolescente as regras de infiltra√ß√£o de policiais na internet para coibir crimes de explora√ß√£o sexual. Requerida pelo Minist√©rio P√ļblico ou representa√ß√£o de delegado, a atua√ß√£o dos agentes ser√° de at√© 90 dias, com possibilidade de renova√ß√Ķes com prazo m√°ximo de 720 dias.

Segundo o dispositivo legal, tanto a autoridade judicial como o Minist√©rio P√ļblico poder√£o solicitar relat√≥rios parciais sobre a infiltra√ß√£o. Os documentos dever√£o conter dados cadastrais e de conex√£o do usu√°rio, como endere√ßo de Protocolo de Internet (IP), local e hor√°rio de acesso √† rede.

A medida ser√° admitida apenas em casos que n√£o ofere√ßam um modo alternativo de obten√ß√£o de provas. As informa√ß√Ķes apuradas ser√£o remetidas, diretamente ao juiz respons√°vel por autorizar a opera√ß√£o.

De 2007 a 2016, a central da organiza√ß√£o n√£o governamental (ONG) SaferNet registrou mais de 3 milh√Ķes de den√ļncias de diversas naturezas, contabilizados crimes de tr√°fico de pessoas, racismo, xenofobia, intoler√Ęncia religiosa e maus tratos contra animais. Do total, foram reportadas e processadas 1.518.617 den√ļncias an√īnimas de pornografia infantil, que envolviam 312.037 p√°ginas online distintas, das quais 17.918 eram brasileiras.

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