quarta-feira, 7 de junho de 2017

ARTIGO ūüöė Apreens√£o do carro por IPVA atrasado √© ilegal e pode gerar dever de indeniza√ß√£o

Publicado por examedaoab.com
A irregularidade no pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), cobrado anualmente em todo o país, não pode ser motivo exclusivo para apreensão de veículos. E mais: advogados consideram que, dependendo da situação, a apreensão pode até gerar direito à indenização para o proprietário do carro.

O especialista em Direito P√ļblico Luiz Fernando Prudente do Amaral explica que “a pr√°tica de confisca√ß√£o dos ve√≠culos em blitz por causa do atraso do IPVA tem aumentado em todo o Brasil”. No entanto, o advogado considera que a apreens√£o exclusivamente devido ao tributo atrasado √© inconstitucional.

Para Amaral, √© poss√≠vel recorrer a outras formas de cobran√ßa do imposto, sem precisar ofender o direito √† propriedade, garantido pela Constitui√ß√£o Federal. “O Estado n√£o pode executar de of√≠cio, isto √©, sem o Judici√°rio, o d√©bito que o contribuinte tenha”, afirma o advogado. Ele explica que o Supremo Tribunal (STF) Federal j√° tomou decis√Ķes no sentido de que o Estado n√£o pode fazer apreens√£o de bens para cobrar d√≠vidas tribut√°rias. Contudo, as decis√Ķes se referem a quest√Ķes comerciais, por isso o entendimento de que isso se aplicaria ao IPVA n√£o √© pacificado.
Indenização

A possibilidade de indeniza√ß√£o ocorreria pelo abuso de autoridade nos casos em que a apreens√£o do ve√≠culo ocorrer exclusivamente por falta de pagamento do IPVA. O artigo 37 da Constitui√ß√£o, par√°grafo 6¬ļ, define que “as pessoas jur√≠dicas de direito p√ļblico e as de direito privado prestadoras de servi√ßos p√ļblicos responder√£o pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros”.

Para o advogado Gustavo Perez Tavares, com base nesse trecho da Constituição, caberia ao Estado indenizar o particular afetado pelos atos de seus agentes.

Segundo Tavares, seria necessária, ainda, a comprovação dos prejuízos que o proprietário do carro teve devido à sua apreensão, com a apresentação de recibos de táxi. Profissionais que utilizam o carro para trabalhar, como taxistas ou entregadores têm mais facilidade para fazer essa comprovação.
Licenciamento

O tributarista Carlos Eduardo Pereira Dutra explica que “existe uma rela√ß√£o de causa e efeito entre a falta de pagamento do IPVA e apreens√£o do ve√≠culo”. O Certificado de Registro e Licenciamento de Ve√≠culo (CLRLV), conhecido como licenciamento, √© obrigat√≥rio para o livre tr√°fego ao ve√≠culo, e a libera√ß√£o desse documento ocorre apenas ap√≥s a quita√ß√£o de todas as d√≠vidas perante o departamento de tr√Ęnsito, inclusive o IPVA.

Conforme o Chefe da 1¬™ Ciretran, Valmir Moreschi, os agentes do Detran do Paran√° n√£o apreendem ve√≠culo por atraso de IPVA, mas sim pela falta de documento de licenciamento, que √© o √ļnico de porte obrigat√≥rio para evitar a apreens√£o o ve√≠culo.

Em caso de apreensão do carro, de acordo com as normas do Detran, é necessário que o motorista vá até o pátio onde o veículo está apreendido, portando o Certificado de Registro do Veículo (CRV) em branco e Certificado de Registro de Licenciamento Veicular atual.

Para isso é preciso portar RG, CPF e estar com o IPVA, licenciamento e DPVAT em dia e outros débitos, caso haja. São cobrados o valor da estadia e da taxa de remoção. Após 60 dias, se não houver manifestação e quitação dos débitos do proprietário o veículo será conduzido para leilão.

Fonte: Folha Vitória

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