quarta-feira, 7 de junho de 2017

ARTIGO ūüĎ≠ Filho extraconjugal tem direito a figurar na sucess√£o mesmo ap√≥s o fim do invent√°rio

O direito de um filho extraconjugal de figurar na sucess√£o independe do tr√Ęnsito em julgado do invent√°rio. O entendimento √© da 4¬™ Turma do Superior Tribunal de Justi√ßa, ao negar recurso e manter decis√£o que reconheceu o direito do herdeiro gerado fora do casamento de aparecer na sucess√£o.

O argumento usado para tentar desabilitar o filho da sucessão era de que a partilha de bens havia sido feita antes da Constituição de 1988, que vedou, no artigo 227, qualquer diferenciação entre os herdeiros.

Os outros herdeiros também alegaram decadência no direito e impossibilidade de desconstituição da coisa julgada, pois a herança foi dividida há 34 anos.

Salomão afirmou que antes da Constituição de 1988 o direito de herdeiros de fora do casamento já estavam previstos em lei. Gustavo Lima/STJ

No STJ, o voto do ministro Lu√≠s Felipe Salom√£o, acompanhado de forma un√Ęnime, desproveu o recurso sob o argumento de que desde o in√≠cio o filho extraconjugal pleiteava a participa√ß√£o no esp√≥lio. A paternidade j√° tinha sido reconhecida.

Al√©m disso, Salom√£o afirmou que antes da Constitui√ß√£o de 1988 o direito de herdeiros de fora do casamento j√° estavam previstos em lei. “Ao contr√°rio do que sustentam os recorrentes, n√£o houve inova√ß√£o da causa de pedir, haja vista que o recorrido, desde sempre, enfatizou que o ac√≥rd√£o objeto da rescis√≥ria teria sido insens√≠vel √† legisla√ß√£o ordin√°ria que j√° vigorava desde 1977”, afirmou o ministro.

O Tribunal de Justiça do Paraná agiu corretamente ao rescindir acórdão que não havia observado garantias previstas nas Leis 883/49 e 6.515/77, defendeu Salomão.

No entendimento da 4a Turma do STJ, não é aconselhável privilegiar a coisa julgada formal em detrimento do direito à identidade genética, consagrado na Constituição como direito fundamental, relacionado à personalidade.

Mesmo tendo sido julgado anteriormente, nada impede a apresentação de uma nova ação caso a proposta atenda aos pressupostos jurídicos e legais necessários ao seu processamento, votou Salomão.

Com informa√ß√Ķes da Assessoria de Imprensa do STJ.

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