quarta-feira, 7 de junho de 2017

MATA S. JOÃO ► TJ invalida municipalização da água

Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pelo governo do estado contra a Prefeitura da cidade de Mata de São João foi deferida pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) nesta quarta-feira (7) e torna inválida a Lei de número 639, de 29 de março de 2017, que cria a Empresa Municipal de Água e Esgoto (Emas), responsável pela captação e tratamento de água do município.

De acordo com a decisão do desembargador Raimundo Cafezeiro, "o Município Acionado integra a Região Metropolitana de Salvador. Assim, a Lei impugnada traz, “que em uma análise perfunctória legislaria sobre serviço público de interesse local, ultrapassa o interesse meramente local e atinge outros entes federativos, afetando política e administrativamente os outros Municípios integrantes da Região Metropolitana e o próprio Estado da Bahia”.

"Analisando detidamente a questão, observo que o pedido formulado liminarmente merece acolhimento, pois efetivamente o ato normativo ora combatido aparentemente apresenta vícios formais e materiais, desde quando o município passou a legislar em tema de abastecimento de água e saneamento básico, atribuindo a si próprio competência exclusiva,olvidando-se, porém, de que pertence a uma região metropolitana. Logo, qualquer norma que extrapole o interesse local e passe a atingir outros membros da Região Metropolitana não pode ser tomada pelo próprio Município, sem a participação dos Municípios limítrofes e do próprio Estado", continua a decisão.

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