quinta-feira, 13 de julho de 2017

SALVADOR ☼ MP-BA aciona loja de departamento por induzir clientes a parcelarem contas com juros

O Ministério Público estadual (MP-BA) ajuizou nesta quinta-feira (13/7), uma ação civil pública contra a C&A pelo fato de a empresa induzir seus clientes a parcelarem as contas com juros, além de inserir nas contas um plano odontológico e seguro do cartão da loja sem a prévia ciência e/ou autorização dos proprietários dos cartões.

Na ação, de autoria da promotora de justiça Joseane Suzart, o MP requer que a Justiça determine que a C&A deixe, imediatamente, de induzir os consumidores a parcelarem suas compras no cartão da loja em maior quantidade de vezes com a intenção de obter vantagem econômica, a partir dos juros cobrados; que não altere o CEP do domicílio dos consumidores, com o objetivo de que instituições financeiras liberem cartões solicitados para acesso a compras, nem para qualquer outro objetivo. Ainda, que deixe de inserir na conta do consumidor o plano odontológico e seguro do cartão da loja sem que o mesmo autorize ou esteja ciente.

A promotora afirmou que a postura caracteriza a prática de ‘venda casada’, proibida pelo ordenamento jurídico brasileiro. Ela disse, ainda, que a magistrada Tania Magnani enviou um ofício ao MP estadual, em novembro passado, para averiguar práticas abusivas contra o consumidor, realizadas pela C&A, com base em denúncias de uma ex-funcionária da loja.

“Os funcionários eram obrigados a alterar o CEP dos clientes para que ocorresse a liberação do cartão por parte do banco”, destacou Joseane. O MP requer também, em caráter definitivo, que a C&A efetive o pagamento de R$ 50 mil por causa do dano moral causado a um coletivo, e esse valor deverá ser revertido para o Fundo Estadual dos Direitos do Consumidor.

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